TJAM 4000053-71.2013.8.04.0000
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE EM AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA – NOTA FISCAL – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA – REGRA GERAL – ART. 94 DO CPC – DOMICÍLIO DO RÉU – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- O agravante não comprovou que a citação do agravado é válida, portanto, impossível reconhecer a nulidade da decisão por intempestividade na interposição da exceção.
- Da nota fiscal objeto da Ação Monitória não é possível verificar a origem do débito e, assim, o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE EM AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA – NOTA FISCAL – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA – REGRA GERAL – ART. 94 DO CPC – DOMICÍLIO DO RÉU – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- O agravante não comprovou que a citação do agravado é válida, portanto, impossível reconhecer a nulidade da decisão por intempestividade na interposição da exceção.
- Da nota fiscal objeto da Ação Monitória não é possível verificar a origem do débito e, assim, o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
Data do Julgamento
:
03/05/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Citação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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