TJAM 4000057-06.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. AVALIAÇÃO DO PERITO. DISCREPÂNCIA. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. ATO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIO QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. Infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC/73, e ainda fere o princípio da motivação, que possui assento constitucional (art. 93, IX, da CF/88).
- Sentenças ou decisões interlocutórias, atos emanados dos juízos, devem ser fundamentados. Interlocutória solta, mesmo que concisa, sem fundamentação, não chega a ser decisão. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir com logicidade, ou seja, na demonstração dos motivos e do convencimento do julgador.
- Doutrina e precedentes jurisprudenciais.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. AVALIAÇÃO DO PERITO. DISCREPÂNCIA. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. ATO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIO QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. Infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC/73, e ainda fere o princípio da motivação, que possui assento constitucional (art. 93, IX, da CF/88).
- Sentenças ou decisões interlocutórias, atos emanados dos juízos, devem ser fundamentados. Interlocutória solta, mesmo que concisa, sem fundamentação, não chega a ser decisão. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir com logicidade, ou seja, na demonstração dos motivos e do convencimento do julgador.
- Doutrina e precedentes jurisprudenciais.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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