TJAM 4000059-78.2013.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE:
- É desnecessário o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à lide para que se possa executar as astreintes fixadas em virtude de descumprimento de ordem judicial.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE:
- É desnecessário o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à lide para que se possa executar as astreintes fixadas em virtude de descumprimento de ordem judicial.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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