TJAM 4000065-80.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 520 DO CPC/73. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 520 DO CPC/73. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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