TJAM 4000069-20.2016.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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