TJAM 4000070-05.2016.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITO – FRAUDE A CREDORES – EMPRESA FALIDA – JUÍZO FALIMENTAR – ATRAÇÃO UNIVERSAL:
- A cessão de crédito realizada por empresa que teve sua falência decretada somente poderia ter sido realizada pela massa falida, com a participação do juízo falimentar, a fim de evitar eventual fraude contra credores.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITO – FRAUDE A CREDORES – EMPRESA FALIDA – JUÍZO FALIMENTAR – ATRAÇÃO UNIVERSAL:
- A cessão de crédito realizada por empresa que teve sua falência decretada somente poderia ter sido realizada pela massa falida, com a participação do juízo falimentar, a fim de evitar eventual fraude contra credores.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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