TJAM 4000073-28.2014.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS – AGRESSÃO - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA INEXISTENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA - INSUBSISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
Ausentes os motivos que ensejam a prisão preventiva, elencados no art. 312, do CPP, não pode subsistir a prisão em flagrante do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS – AGRESSÃO - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA INEXISTENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA - INSUBSISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
Ausentes os motivos que ensejam a prisão preventiva, elencados no art. 312, do CPP, não pode subsistir a prisão em flagrante do paciente.
Data do Julgamento
:
23/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Boca do Acre
Comarca
:
Boca do Acre
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