TJAM 4000074-81.2012.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 463 DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À IMPESSOALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CARÁTER SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 463 DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À IMPESSOALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CARÁTER SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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