TJAM 4000075-61.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O JUIZ. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I – A decisão atacada foi além da autorização legal contida no art. 463, I, do CPC, pois, não só alterou suposto erro material, mas alterou o posicionamento do juízo a respeito da petição de fixação de honorários.
II – O juiz não pode reapreciar e rediscutir matéria a respeito da que se operou a preclusão, eis que, assim agindo, ofende a denominada preclusão consumativa pro judicato.
III - Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O JUIZ. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I – A decisão atacada foi além da autorização legal contida no art. 463, I, do CPC, pois, não só alterou suposto erro material, mas alterou o posicionamento do juízo a respeito da petição de fixação de honorários.
II – O juiz não pode reapreciar e rediscutir matéria a respeito da que se operou a preclusão, eis que, assim agindo, ofende a denominada preclusão consumativa pro judicato.
III - Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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