TJAM 4000082-24.2013.8.04.0000
E M E N T A:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI N.º 4.886/65. FORO DO DOMÍCILIO DO REPRESENTANTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SER ADOTADO O FORO DE ELEIÇÃO DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE E QUE A MUDANÇA DE FORO NÃO CONFIGURE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. SITUAÇÕES CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FORO PROTETIVO. MULTA APLICADA POR PROTELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REVOGAR A MULTA APLICADA.
Ementa
E M E N T A:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI N.º 4.886/65. FORO DO DOMÍCILIO DO REPRESENTANTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SER ADOTADO O FORO DE ELEIÇÃO DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE E QUE A MUDANÇA DE FORO NÃO CONFIGURE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. SITUAÇÕES CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FORO PROTETIVO. MULTA APLICADA POR PROTELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REVOGAR A MULTA APLICADA.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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