PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O impetrante aduz ser servidor público ocupante do cargo de Médico Especialista – Psiquiatria, sendo que após licenciar-se para interesse particular, quando do seu regresso ao exercício de seu cargo, foi reenquadrado em cargo distinto do qual prestou concurso, resultando em perdas salariais, o que ensejou a impetração do presente mandamus. 2. Afirma que regressou ao serviço público no mês de março de 2015, ocasião em que a Administração do órgão a que é vinculado, processou seu reenquadramento. 3. Ocorre que a jurisprudência do STJ já consolidou entendimento que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento do servidor público, não caracteriza relação de trato sucessivo, sendo um ato único e de efeito concreto, devendo a impetração do mandamus ocorrer dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do referido reenquadramento, o que, in casu, não ocorreu, operando-se a ocorrência da decadência do prazo para a impetração do writ. 5. Segurança denegada.