TJAM 4000090-25.2018.8.04.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. A situação fática exposta na exordial e confirmada por meio das informações prestadas pela MMª. Juíza de primeiro grau, revela que a Paciente, menor de idade, está sofrendo grave constrangimento ilegal, pois não há decisão judicial homologando sua apreensão e, além disso, encontra-se internada por prazo muito superior ao que permite o Estatuto da Criança e do Adolescente. II.Matéria afeta ao Conselho da Magistratura Prevalência das questões menoristas.Ordem concedida de ofício.Declínio da competência para o Conselho da Magistratura.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. A situação fática exposta na exordial e confirmada por meio das informações prestadas pela MMª. Juíza de primeiro grau, revela que a Paciente, menor de idade, está sofrendo grave constrangimento ilegal, pois não há decisão judicial homologando sua apreensão e, além disso, encontra-se internada por prazo muito superior ao que permite o Estatuto da Criança e do Adolescente. II.Matéria afeta ao Conselho da Magistratura Prevalência das questões menoristas.Ordem concedida de ofício.Declínio da competência para o Conselho da Magistratura.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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