TJAM 4000099-55.2016.8.04.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO – CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
- A decisão judicial com defeito transrescisório, como o é o vício de citação pode ser impugnada tanto por ação de nulidade, quanto por ação rescisória, admissível, assim, a fungibilidade.
- Constatado que não foram exauridas todas as possibilidades de localização do autor, antes de realizar a citação por edital, impõe-se seja reconhecida a nulidade do referido ato.
PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE .
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO – CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
- A decisão judicial com defeito transrescisório, como o é o vício de citação pode ser impugnada tanto por ação de nulidade, quanto por ação rescisória, admissível, assim, a fungibilidade.
- Constatado que não foram exauridas todas as possibilidades de localização do autor, antes de realizar a citação por edital, impõe-se seja reconhecida a nulidade do referido ato.
PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE .
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Nulidade
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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