TJAM 4000100-45.2013.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÕES DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESDE QUE OS ÓBICES DECORRAM DA MULTA DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
1. Sanções como que foram aplicadas no caso em comento, especificamente a aplicação de multa, lançamento de certidão positiva de débitos e a restrição da emissão de notas fiscais, são decorrentes do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública.
2. É possível, entretanto, a emissão de notas fiscais pela agravante, desde que decorrentes da suspensão da exigibilidade da multa discutida nos autos, frente ao depósito de seu valor integral em juízo, e a fim de não prejudicar a atividade empresarial da recorrente.
3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÕES DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESDE QUE OS ÓBICES DECORRAM DA MULTA DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
1. Sanções como que foram aplicadas no caso em comento, especificamente a aplicação de multa, lançamento de certidão positiva de débitos e a restrição da emissão de notas fiscais, são decorrentes do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública.
2. É possível, entretanto, a emissão de notas fiscais pela agravante, desde que decorrentes da suspensão da exigibilidade da multa discutida nos autos, frente ao depósito de seu valor integral em juízo, e a fim de não prejudicar a atividade empresarial da recorrente.
3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2013
Data da Publicação
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Caução / Contracautela
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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