AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONVOCADO E POSTERIORMENTE EXCLUÍDO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exclusão do Agravado se deu por força de ato proveniente de procedimento administrativo no qual não teve oportunidade de exercer o contraditório, quando foi reconhecido possível erro da própria Administração após ter sido convocado para a segunda etapa, indo de encontro assim ao princípio da confiança legítima, inerente à segurança jurídica, bem como ao princípio da moralidade, que impõe o proceder de boa-fé. 2. A Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, sendo defeso procurar contorná-los por meio de decisões que contradizem outros princípios condutores do regime jurídico administrativo. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e improvido.