TJAM 4000106-86.2012.8.04.0000
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VAGA RESGUARDADA POR PROVIMENTO LIMINAR EM PROCESSO DISTINTO ATÉ FINALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DESTINADO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXAME DEVIDAMENTE CONCLUÍDO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Estando presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, qual sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VAGA RESGUARDADA POR PROVIMENTO LIMINAR EM PROCESSO DISTINTO ATÉ FINALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DESTINADO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXAME DEVIDAMENTE CONCLUÍDO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Estando presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, qual sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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