CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS MILITAR NA RESERVA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO PELA JUNTA MÉDICA DO ÓRGÃO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 98, §2º DA LEI LEI ESTADUAL 1.154/1975. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança renova-se a cada ato lesivo que envolva prestações de trato sucessivo’ (RTFR 121/370). Neste sentido: RSTJ 68/132; STJ – 2ª Turma, RMS 1.280-0-ES, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 23/09/92, deram provimento, v. u., DJU 3.11.92, p.19.735, 2ª col., em. ; STJ – 6ª Turma, Resp 44.498 – PE, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 13.5.96, não conheceram, v.u., DJU 24.6.96, p. 22.824, 2ª col.," II - O ordenamento jurídico brasileiro não veda nenhum pleito referente ao pagamento de vantagens pecuniárias de militares. Vislumbra-se, ainda, que, por via oblíquo, esta preliminar toca ao mérito da questão. III – O dispositivo no qual se baseia o pleito do impetrante foi declarado constitucional, devendo portanto, ser-lhe reconhecido o direito de ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, 3º Sargento da Polícia Militar.