TJAM 4000120-65.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONFIRMOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM PROVIMENTO QUE ACOLHE PEDIDO DE DEPÓSITO DA MULTA DEVIDA, CONSIDERANDO HAVER NÍTIDO CARÁTER ASSECURATÓRIO NA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE, POSTO QUE A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS ENCONTRA-SE SUSPENSA ATÉ O FIM DO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONFIRMOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM PROVIMENTO QUE ACOLHE PEDIDO DE DEPÓSITO DA MULTA DEVIDA, CONSIDERANDO HAVER NÍTIDO CARÁTER ASSECURATÓRIO NA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE, POSTO QUE A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS ENCONTRA-SE SUSPENSA ATÉ O FIM DO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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