TJAM 4000130-75.2016.8.04.0000
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – AADES. ENTIDADE INTEGRANTE DO TERCEIRO SETOR. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO GOZA DO STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MANAUS COM MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.
Ementa
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – AADES. ENTIDADE INTEGRANTE DO TERCEIRO SETOR. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO GOZA DO STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MANAUS COM MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.
Data do Julgamento
:
12/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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