MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO à SAÚDE – FALHA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE ONCOLÓGICA – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DEMONSTRAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), cabendo ao Poder Público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 2. Restando demonstrada nos autos a imprescindibilidade da medicação para o tratamento oncológico da impetrante, a impossibilidade de adquiri-la às suas próprias expensas, e a falha na prestação pelo ente estatal, a despeito do dever de garantir o direito à saúde da população, sobressai cristalina a lesividade do ato apontado como coator, que violou direito líquido e certo da parte. 3. Segurança concedida.