HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR – OFENSA A COISA JULGADA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Resta inviabilizada a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, do fundamento atinente à conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, uma vez que é vedada a esta instância, por questões de ordem principiológico-processuais, conhecer de pedidos não examinados, primeiramente, pela autoridade competente. 2. A Suprema Corte posicionou-se no sentido de que, em regra, a decisão denegatória de habeas corpus não faz coisa julgada, ressalvada a hipótese de mera reiteração das razões de impetração anterior. 3. O Impetrante limitou-se a insistir na inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que já foi devidamente analisado e afastado por este Órgão Julgador, ensejando o não conhecimento da ordem. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.