TJAM 4000159-28.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ELEITORES DOS DENUNCIANTES. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORTARIA. ATO ADEQUADO À INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DE USO DE PROVAS EMPRESTADAS PRODUZIDAS EM PROCESSO CRIMINAL. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ELEITORES DOS DENUNCIANTES. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORTARIA. ATO ADEQUADO À INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DE USO DE PROVAS EMPRESTADAS PRODUZIDAS EM PROCESSO CRIMINAL. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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