HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – PRISÃO PREVENTIVA – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, a decisão atacada manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, considerando especialmente o risco de reiteração de conduta delituosa, evidenciado pelo fato de este não ser primário, contanto com uma condenação no ano de 2012, e, ainda, por responder a outro processo por porte de arma, que tramita na 2.ª Vara Criminal daCapital. 3. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 4. Ordem de habeas corpus denegada.