TJAM 4000180-67.2017.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ÚLTIMA ANOTAÇÃO DATADA DE 2009. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À PERTINÊNCIA DO ALEGADA SITUAÇÃO ATUAL DE DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ÚLTIMA ANOTAÇÃO DATADA DE 2009. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À PERTINÊNCIA DO ALEGADA SITUAÇÃO ATUAL DE DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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