TJAM 4000186-11.2016.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
Agravo de instrumento. Execução. Citação por carta. Nulidade em abstrato. Vedação à utilização de referida modalidade citatória no diploma processual vigente à época de prática do ato. Nulidade em concreto. Recepção da carta por terceira pessoa. Recurso conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A
Agravo de instrumento. Execução. Citação por carta. Nulidade em abstrato. Vedação à utilização de referida modalidade citatória no diploma processual vigente à época de prática do ato. Nulidade em concreto. Recepção da carta por terceira pessoa. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Citação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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