TJAM 4000190-87.2012.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ATO JUDICIAL SEM CARÁTER DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL:
- Carece de interesse recursal a parte que interpõe agravo contra ato judicial sem caráter decisório.
- Despacho que determina a apresentação atualizada de planilha de débito não possui qualquer cunho decisório, sendo irrecorrível.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ATO JUDICIAL SEM CARÁTER DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL:
- Carece de interesse recursal a parte que interpõe agravo contra ato judicial sem caráter decisório.
- Despacho que determina a apresentação atualizada de planilha de débito não possui qualquer cunho decisório, sendo irrecorrível.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alimentos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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