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Jurisprudência


TJAM 4000194-17.2018.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – DECISÃO REFORMADA.

Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 22/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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