TJAM 4000208-98.2018.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO, NO CERTAME, DE CANDIDATOS QUE JÁ TINHAM SIDO CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL E NO ART. 10, V DA LEI Nº. 1.425/2010 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA NORMA - INEXISTÊNCIA - DISPOSITIVO COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL - EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO EM CLARA DISSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO, NO CERTAME, DE CANDIDATOS QUE JÁ TINHAM SIDO CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL E NO ART. 10, V DA LEI Nº. 1.425/2010 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA NORMA - INEXISTÊNCIA - DISPOSITIVO COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL - EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO EM CLARA DISSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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