AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N.° 761/2004, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.° 772/2004. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL. EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ART. 154, § 7.º, DO RITJAM. PEDIDO PROCEDENTE. - Em juízo rescindente (iudicium rescindens), consistente na desconstituição da coisa julgada, inexorável reconhecer que o Acórdão atacado violou literal dispositivo de lei, especificamente aos arts. 480 e 481 do CPC, pois não submeteu ao Tribunal Pleno o incidente de inconstitucionalidade, sob a falsa premissa de que matéria já havia sido enfrentada no julgamento da ADI n.º 2005.000277-9, extinta sem a resolução do mérito; - Outrossim, em juízo rescisório (iudicium rescissorium), consistente no rejulgamento da causa, impende verificar a inexistência de direito adquirido a fixação e reajuste de vencimentos de cargos comissionados; - No caso, o Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento de diversas arguições de inconstitucionalidade, já se manifestou pela inconstitucionalidade do art. 15, da da Lei Municipal n.º 761/2004, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 772/2004, cuja aplicação torna-se obrigatória nos casos análogos, nos termos do art. 154, § 7.º, do Regimento Interno do TJAM (Resolução n.º 72/84); - Ação Rescisória Procedente.