TJAM 4000215-32.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO FUNADMENTADA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.
- Viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição, a decisão que indefere a liminar sem explicitar, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores da medida.
-Preliminar suscitada de ofício para anular a decisão objeto do recurso, determinando a prolação de outra.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO FUNADMENTADA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.
- Viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição, a decisão que indefere a liminar sem explicitar, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores da medida.
-Preliminar suscitada de ofício para anular a decisão objeto do recurso, determinando a prolação de outra.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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