TJAM 4000217-94.2017.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Benjamin Constant
Comarca
:
Benjamin Constant
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