PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. 2. In casu, o que se observa é o ente público obstaculizando o direito do Agravado à percepção de medicamento indispensável à sua saúde, portanto, procedendo acertadamente o douto magistrado a quo, ao determinar a entrega do Tramadol atestada pelo médico como imprescindível ao tratamento do portador de neoplasia maligna, sendo aquela capaz de amenizar as dores crônicas que o acometem, bem como determinando a entrega do laudo para fins de aposentadoria e isenção no Imposto de Renda. 3. A imposição de multa coercitiva serve para dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial, sendo, in casu, tanto o tempo como o valor, proporcionais e razoáveis à urgência tida pelo Agravado. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parquet.