AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL AOS PROVENTOS – ATUALIZAÇÃO DE VALORES – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – PRECEDENTES STF – JUÍZO RESCISÓRIO – AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. A parte autora alega que o órgão julgador teria contrariado o art. 5º, XXXVI e art. 37, XIII, da Constituição da República. Ante a suposta violação de norma jurídica, é admissível a presente Ação Rescisória, nos moldes do artigo 966 do CPC/15. 2. Juízo rescindente. À respeito da vinculação de formas de cálculos de remuneração, no julgamento do RE 563.965/RN, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e da ausência de direito adquirido a regime jurídico ou à manutenção da forma de cálculo de remuneração dos servidores. 3. Isto é, não há vinculação permanente entre a vantagem pessoal pelo exercício do cargo comissionado ou função gratificada e a remuneração do paradigma 4. As alterações operadas na vantagem já incorporada pelo servidor possuem como limite de sua aplicação apenas a irredutibilidade de vencimentos, ou seja, justifica-se sua aplicação, desde que respeitados os valores anteriormente concedidos aos servidores, tão somente neles residindo o direito adquirido do servidor. 5. Por esta razão, os servidores públicos não possuem direito adquirido à atualização das gratificações e adicionais, salvo os reajustes de revisão geral dos servidores públicos, exceção na qual não se enquadram os ditames da Lei Municipal n.º 820/2004. 6. Dessarte, faz-se necessária a realização de juízo rescisório, ao passo em que o julgado rescindendo afronta o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 563.965/RN, uma vez que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante para garantir uma forma de cálculo específica dos seus proventos. 7. Ação rescisória julgada procedente.