TJAM 4000237-22.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO CONTRA UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, SEQUER, DE CITAÇÃO POR CARTA VÁLIDA. 1) IRRELEVÂNCIA DA DOUTRINA DO PROSPECTIVE OVERRULING E DO ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TODAS AS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPUNHAM CITAÇÃO VÁLIDA POR CARTA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. 2) APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES DEMORA NA CITAÇÃO. ERRO NO ATO CITATÓRIO CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA TÃO SOMENTE AO JUIZ, DADA A EXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL RECURSAL. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO TAMBÉM IMPUTÁVEL AO RECORRENTE. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO CONTRA UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, SEQUER, DE CITAÇÃO POR CARTA VÁLIDA. 1) IRRELEVÂNCIA DA DOUTRINA DO PROSPECTIVE OVERRULING E DO ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TODAS AS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPUNHAM CITAÇÃO VÁLIDA POR CARTA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. 2) APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES DEMORA NA CITAÇÃO. ERRO NO ATO CITATÓRIO CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA TÃO SOMENTE AO JUIZ, DADA A EXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL RECURSAL. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO TAMBÉM IMPUTÁVEL AO RECORRENTE. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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