TJAM 4000237-61.2012.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
1. Existente a omissão e contradição da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por não analisar o despacho que determinou o recolhimento das custas processuais presente no caderno processual.
2. O despacho agravado resulta inequívoco indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
3. Aclaratórios acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
1. Existente a omissão e contradição da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por não analisar o despacho que determinou o recolhimento das custas processuais presente no caderno processual.
2. O despacho agravado resulta inequívoco indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
3. Aclaratórios acolhidos.
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Custas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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