TJAM 4000238-46.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
- A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54, § 2º, do CDC.
- A purgação da mora tem o escopo de afastar o devedor das penalidades ou encargos que incidem diante do inadimplemento, como encargos moratórios e retomada do bem, como é o caso.
- CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito NEGO provimento mantendo íntegra a decisão a quo, tal como lançada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
- A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54, § 2º, do CDC.
- A purgação da mora tem o escopo de afastar o devedor das penalidades ou encargos que incidem diante do inadimplemento, como encargos moratórios e retomada do bem, como é o caso.
- CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito NEGO provimento mantendo íntegra a decisão a quo, tal como lançada.
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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