AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ARTIGO 475-H DO CPC. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FECHAMENTO DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO. EXTENSÃO DO TERMO FINAL PARA CONTABILIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA A DATA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A indicação do nome e endereço dos advogados se presta a comprovar a regularidade da representação judicial do agravante e agravado, atingido o objetivo por terem sido juntados os instrumentos de procuração pertinentes aptos a confirmar as informações legalmente exigidas. Preliminar rejeitada. - Ao juiz é garantida a liberdade e independência na emissão de seus pronunciamentos, mercê do princípio do livre convencimento motivado e do sistema da persuasão racional, sendo livre o magistrado a decidir conforme o conjunto probatório do processo, não sendo obrigado a dar preferência a uma ou outra prova a teor do princípio da não adstrição. - Revela-se a extensão temporal proposta tanto pelo laudo pericial quanto pelo parecer técnico elaborado pelo assistente da Agravante assaz desproporcional, não merecendo guarida a prolongação ad infinitum do sofrimento alegado. Para que seja alcançado o equilíbrio entre o dano sofrido e a reparação devida, revela-se justa a contabilização dos lucros cessantes da data do evento danoso (março de 2000) até o último dia de funcionamento da Agravante (31/12/2000). - Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que sejam refeitos os cálculos da indenização, considerando-se como termo final de incidência dos lucros cessantes no valor mensal de R$56.438,44 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) a data de 31/12/2000, coincidente com o término das atividades da empresa Agravante. - Honorários mantidos em 20% (vinte por cento) do valor da causa conforme arbitrado na sentença liquidanda, posto que não cabe ao juiz em sede de liquidação alterar parte do dispositivo estranho ao citado procedimento.