TJAM 4000242-49.2013.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. DATA DO CONTRATO E VINCULAÇÃO AO FCVS. POTENCIAL INTERESSE. ENUNCIADO 150/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Constatado que o contrato sub judice foi celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09), e ainda é vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), caberá à Justiça Federal analisar a existência de eventual comprometimento do FCVS e confirmar – ou não –, o interesse da Caixa Econômica Federal à luz do enunciado sumular 150 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento à luz das exceções previstas no EDcl nos EDcl no Resp nº. 1091393/SC do STJ.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. DATA DO CONTRATO E VINCULAÇÃO AO FCVS. POTENCIAL INTERESSE. ENUNCIADO 150/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Constatado que o contrato sub judice foi celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09), e ainda é vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), caberá à Justiça Federal analisar a existência de eventual comprometimento do FCVS e confirmar – ou não –, o interesse da Caixa Econômica Federal à luz do enunciado sumular 150 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento à luz das exceções previstas no EDcl nos EDcl no Resp nº. 1091393/SC do STJ.
Data do Julgamento
:
15/09/2013
Data da Publicação
:
16/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Dr. Airton Luis Correa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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