TJAM 4000246-23.2012.8.04.0000
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA PARA MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL 3.498/10. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1. O TJAM, quando do julgamento da ADI 2011.004798-0, declarou a inconstitucionalidade da exigência da altura mínima de 1,60 metros para carreira policial feminina no Estado do Amazonas, prevista no art. 29, V, da Lei Estadual 3.498/10.
2. Cediço que a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito vinculante e erga omnes, razão pela qual não há como acolher o argumento do Agravante, no sentido de que há lei específica regulando a matéria acerca do limite de altura para o ingresso nos quadros da polícia Militar do Estado do Amazonas.
3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA PARA MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL 3.498/10. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1. O TJAM, quando do julgamento da ADI 2011.004798-0, declarou a inconstitucionalidade da exigência da altura mínima de 1,60 metros para carreira policial feminina no Estado do Amazonas, prevista no art. 29, V, da Lei Estadual 3.498/10.
2. Cediço que a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito vinculante e erga omnes, razão pela qual não há como acolher o argumento do Agravante, no sentido de que há lei específica regulando a matéria acerca do limite de altura para o ingresso nos quadros da polícia Militar do Estado do Amazonas.
3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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