TJAM 4000257-18.2013.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DE MEDIDA CAUTELAR EM ADIN. EFEITO SUSPENSIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 310 DE 28/08/2012. IMPETRANTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI N.º 310/2012, DO MUNICÍPIO DE MANAUS, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADIN.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DE MEDIDA CAUTELAR EM ADIN. EFEITO SUSPENSIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 310 DE 28/08/2012. IMPETRANTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI N.º 310/2012, DO MUNICÍPIO DE MANAUS, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADIN.
Data do Julgamento
:
26/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão