TJAM 4000257-76.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Segundo entendimento consolidado pelo egrégio STJ nos autos do REsp. n.º 1.418.593/MS, o DL 911/69 não mais possibilita a purgação da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Em sede de Ação de Busca e Apreensão, o devedor dispõe de cinco dias para o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial.
II – In casu, a decisão que autorizou o pagamento apenas das parcelas vencidas merece reparo, posto que contrária à orientação jurisprudencial.
III – Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Segundo entendimento consolidado pelo egrégio STJ nos autos do REsp. n.º 1.418.593/MS, o DL 911/69 não mais possibilita a purgação da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Em sede de Ação de Busca e Apreensão, o devedor dispõe de cinco dias para o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial.
II – In casu, a decisão que autorizou o pagamento apenas das parcelas vencidas merece reparo, posto que contrária à orientação jurisprudencial.
III – Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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