TJAM 4000263-25.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 681, CPC – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Se o Laudo de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça não foi impugnado no momento oportuno, e preenche os requisitos descritos no art. 681 do CPC, não há que se falar em realização de nova avaliação por perícia oficial.
2 - Não se desincumbindo o Agravante de comprovar que houve erro ou dolo na avaliação feita por oficial de justiça, deve prevalecer o valor indicado no laudo de avaliação, tendo em vista que este goza de presunção relativa de veracidade.
3 Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 681, CPC – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Se o Laudo de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça não foi impugnado no momento oportuno, e preenche os requisitos descritos no art. 681 do CPC, não há que se falar em realização de nova avaliação por perícia oficial.
2 - Não se desincumbindo o Agravante de comprovar que houve erro ou dolo na avaliação feita por oficial de justiça, deve prevalecer o valor indicado no laudo de avaliação, tendo em vista que este goza de presunção relativa de veracidade.
3 Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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