E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. -não padece o recurso de qualquer defeito quanto aos requisitos de admissibilidade, devendo as preliminares de inadmissão do agravo ser rejeitadas de plano; -nem sempre a superveniência da sentença de mérito tem por efeito tornar prejudicado o exame de agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória; -o agravo de instrumento interposto contra a decisão que resolve a Impugnação ao Valor da Causa não fica prejudicado pela superveniência de sentença de mérito, pois a cognição relacionada às questões de fundo não prejudicam o aspecto quantitativo da pretensão deduzida em juízo; -havendo o agravo prosseguido e julgado para fins de corrigir o valor da causa, eventual perda de objeto do recurso deveria ter sido discutida nos autos do próprio recurso, não sendo mais possível reabrir a apreciação de questões estabilizadas no processo, -ao corrigir o valor da causa, a decisão que resolveu em definitivo o incidente de impugnação ao referido valor tem efeitos retroativos, impondo a complementação do recolhimento de custas e adequando a base de cálculo para a multa do art. 538 do CPC/73; -se a parte prejudicada pela multa deixou essa questão estabilizar, não pode tentar se beneficiar do efeito suspensivo dado à Apelação da parte adversária, para fins de impedir a execução da multa que recebeu por opor Embargos de Declaração reputados protelatórios (CPC/73, art. 538), -ausente recurso impugnando a multa do art. 538 do CPC/73, inequívoco o trânsito em julgado parcial da demanda, o que autoriza a execução da multa, pois esta não será prejudicada por recurso exclusivo de quem dela é beneficiário; - recurso a que se nega provimento.