AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UARINI. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O artigo 1.º, § 3.º, e artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92 proíbem a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Essa regra possui como supedâneo teleológico a proteção do Erário Público contra pedidos que concedam a um particular benefício estatal cuja reversão seja difÍcIl ou impraticável; 2. Há situações excepcionais que excetuam a regra do artigo 1.º § 3.º, e artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92, tendo em vista o risco iminente de esvaziamento de garantia e direitos fundamentais da população de um município frente à responsabilidade do Poder Público em dar cumprimento imediato aos deveres constitucionais; 3. O caso concreto relata a presença de contingente baixíssimo de 7 (sete) policiais militares para uma população de 10.000 (dez mil) habitante em município do interior do Amazonas, onde há disputas de facções por tráfico de drogas; 4. A segurança pública é um dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição da República e artigo 114 da Constituição do Amazonas, máxime o monopólio da força pelo Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.