EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. 1) LIQUIDEZ DO TÍTULO. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO DE QUADROS DE CARREIRA QUE IMPOSSIBILITARIA, INCLUSIVE, O PERFEITO ENQUADRAMENTO DA EMBARGADA, QUE POSSUI CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, INEXISTENTE NOS QUADROS DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA. CÁLCULOS QUE, ALÉM DISSO, FORAM REALIZADOS COM BASE NO MENOR NÍVEL DE REFERÊNCIA POSSÍVEL, CORRESPONDENTE AO CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO NO ÓRGÃO PARADIGMA. 2) BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PARCELAS FIXA E VARIÁVEL DA RETRIBUIÇÃO DA RPF. IRRELEVÂNCIA. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE SE UTILIZA DA EXPRESSÃO GENÉRICA "REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE A TODA E QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PERCEBIDA PELO SERVIDOR. 3) ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 741, VI, DO CPC/73, VIGENTE NA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E INTEGRALMENTE CORRESPONDENTE AO ART. 535, VI, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE QUE NÃO PODE SER APLICADA, DADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 16.282/94. 4) EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4.1) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, TAL COMO EXPLICITADO PELA PRÓPRIA EMBARGADA EM SEUS CÁLCULOS. 4.2) COBRANÇA INDEVIDA DE MESES JÁ PAGOS E 1/3 DE FÉRIAS EM ANOS DURANTE OS QUAIS A EMBARGADA JÁ HAVIA SE APOSENTADO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PELA REQUERIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 85, §§2º E 3º, E 90, §1º, TODOS DO CPC/15. 6) EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.