TJAM 4000306-83.2018.8.04.0000
Ementa:
Agravo de Instrumento em Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização:
1) A carência de fundamentação revela a nulidade da decisão, conforme previsão do inciso IX do art. 93 da CF/88 e reafirmado pela Tese 339 dos Julgamentos em Repercussão Geral no âmbito do STF;
2) Agravo de Instrumento conhecido para declaração ex officio da nulidade da decisão.
Ementa
Agravo de Instrumento em Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização:
1) A carência de fundamentação revela a nulidade da decisão, conforme previsão do inciso IX do art. 93 da CF/88 e reafirmado pela Tese 339 dos Julgamentos em Repercussão Geral no âmbito do STF;
2) Agravo de Instrumento conhecido para declaração ex officio da nulidade da decisão.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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