TJAM 4000311-18.2012.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADO CITADO POR EDITAL – PENHORA ON LINE FRUSTRADA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO – OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE
- Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora eletrônica, através do Sistema BacenJud, desde que observado o critério da razoabilidade.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADO CITADO POR EDITAL – PENHORA ON LINE FRUSTRADA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO – OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE
- Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora eletrônica, através do Sistema BacenJud, desde que observado o critério da razoabilidade.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2013
Data da Publicação
:
04/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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