TJAM 4000322-08.2016.8.04.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.
- Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia, quando dos autos se evidencia que o paciente se encontra segregado há mais de três meses sem a deflagração da ação penal em seu desfavor.
- No caso presente a segregação cautelar do Paciente está em desacordo com as exigências constitucionais, fazendo-se necessária a concessão da ordem e a consequente expedição de Alvará de Soltura clausulado.
- Habeas Corpus concedido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.
- Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia, quando dos autos se evidencia que o paciente se encontra segregado há mais de três meses sem a deflagração da ação penal em seu desfavor.
- No caso presente a segregação cautelar do Paciente está em desacordo com as exigências constitucionais, fazendo-se necessária a concessão da ordem e a consequente expedição de Alvará de Soltura clausulado.
- Habeas Corpus concedido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Labrea
Comarca
:
Labrea
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