TJAM 4000323-32.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. REPETIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A repetição de penhora on line, respeitado intervalo de tempo razoável, independe de esgotamento de outras diligências prévias voltadas à identificação de patrimônio do devedor.
2.Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da razoabilidade é o critério para determinar, caso a caso, a reiteração da medida.
3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. REPETIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A repetição de penhora on line, respeitado intervalo de tempo razoável, independe de esgotamento de outras diligências prévias voltadas à identificação de patrimônio do devedor.
2.Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da razoabilidade é o critério para determinar, caso a caso, a reiteração da medida.
3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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