TJAM 4000323-95.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO – CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA INTEGRAR A LIDE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA INTEGRAR A DEMANDA – REGULARIDADE – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, ATIVO OU PASSIVO – EXEGESE DO ART. 17, § 3ª, DA LEI 8.429/1992, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.366/1996 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO – CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA INTEGRAR A LIDE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA INTEGRAR A DEMANDA – REGULARIDADE – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, ATIVO OU PASSIVO – EXEGESE DO ART. 17, § 3ª, DA LEI 8.429/1992, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.366/1996 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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